Quando uma empresa terceirizada deixa de pagar salários, FGTS ou verbas rescisórias, o trabalhador pode buscar a responsabilização da tomadora dos serviços. Nos grupos econômicos, a legislação também prevê responsabilidade solidária. Mas existem diferenças fundamentais entre essas situações, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
O trabalhador sabe para quem trabalha, mas nem sempre sabe quem responde pelos seus direitos
O empregado veste o uniforme, cumpre horários, recebe ordens e executa suas tarefas diariamente dentro de uma empresa.
Conhece os supervisores, os corredores, os equipamentos e a rotina do estabelecimento.
Entretanto, quando chega o momento de receber o salário ou as verbas rescisórias, descobre que seu empregador formal é outra pessoa jurídica.
A empresa onde trabalha afirma que apenas contratou o serviço.
A prestadora, responsável pelo registro profissional, informa que enfrenta dificuldades financeiras.
O salário atrasa. O FGTS deixa de ser depositado. O contrato chega ao fim e as verbas rescisórias não são pagas.
O trabalhador fica diante de uma situação difícil de compreender.
Prestou serviços durante meses ou anos. Sua atividade contribuiu para o funcionamento de uma organização. Mas, quando precisa receber seus direitos, encontra uma divisão de responsabilidades que não fazia parte de sua rotina cotidiana.
É nesse cenário que surge uma das questões mais importantes da terceirização trabalhista:
Se uma empresa se beneficiou do trabalho realizado, em quais circunstâncias também pode responder pelas obrigações que a empregadora direta deixou de cumprir?
A legislação brasileira estabelece mecanismos para enfrentar essa situação.
Um deles é a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.
Outro, juridicamente diferente, é a responsabilidade solidária entre empresas que integram um mesmo grupo econômico.
Embora os dois institutos possam ampliar as possibilidades de satisfação de créditos trabalhistas, não funcionam da mesma maneira.
Compreender essa distinção é essencial para identificar quem pode ser responsabilizado, quando isso acontece e quais provas são necessárias.
O que é responsabilidade subsidiária trabalhista?
A responsabilidade subsidiária trabalhista ocorre quando uma pessoa ou empresa pode ser chamada a cumprir determinada obrigação caso o devedor principal não a satisfaça, observadas as condições legais e processuais.
Na terceirização, a situação mais conhecida envolve duas empresas.
A primeira é a prestadora de serviços, responsável pela contratação dos trabalhadores.
A segunda é a tomadora, que utiliza os serviços contratados em suas atividades.
Imagine que uma empresa de limpeza contrate empregados para trabalhar diariamente em um centro comercial.
Os trabalhadores possuem vínculo formal com a prestadora, mas executam suas atividades nas instalações da contratante.
Se a empregadora direta deixar de pagar obrigações trabalhistas, a tomadora privada poderá responder subsidiariamente pelos débitos relativos ao período em que recebeu os serviços, conforme a legislação.
Isso não significa que o empregado tenha automaticamente dois empregadores.
Também não significa que qualquer empresa possa ser responsabilizada apenas por manter relações comerciais com outra.
A responsabilidade depende do enquadramento jurídico e da efetiva relação de prestação de serviços.
O que diz a lei sobre a responsabilidade da empresa tomadora?
A Lei nº 6.019/1974, modificada pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, disciplina aspectos importantes da prestação de serviços a terceiros.
O artigo 5º-A, § 5º, estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços.
A previsão é especialmente relevante para a terceirização no setor privado.
Isso significa que a tomadora pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas relacionadas ao trabalho desenvolvido em seu benefício, mesmo sem ser a empregadora formal.
Entretanto, é necessário observar os limites da obrigação, o período da prestação e as circunstâncias contratuais.
A responsabilidade subsidiária não deve ser confundida com uma garantia irrestrita de pagamento de qualquer dívida da prestadora.
O vínculo entre a obrigação discutida e a prestação de serviços continua sendo relevante.
Terceirização de serviços é permitida pela legislação brasileira?
Sim.
A terceirização é uma modalidade de organização empresarial admitida pelo direito brasileiro.
Ela permite que determinada empresa contrate outra pessoa jurídica para executar serviços relacionados às suas atividades, inclusive à atividade principal, conforme a legislação.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização de atividades empresariais, observadas as condições e responsabilidades aplicáveis.
Portanto, não é correto afirmar que toda terceirização representa fraude trabalhista.
O problema não está necessariamente na existência de duas empresas.
Surge quando a contratação é utilizada de maneira irregular, quando obrigações trabalhistas são descumpridas ou quando a forma contratual não corresponde à realidade jurídica.
A terceirização legítima não elimina os direitos dos trabalhadores.
Também não impede a aplicação das regras de responsabilidade previstas em lei.
Quem paga os direitos do funcionário terceirizado?
Em regra, a obrigação principal de pagamento pertence à empregadora direta.
É a prestadora de serviços que normalmente contrata, remunera e registra o empregado.
Por isso, cabe a ela cumprir deveres como pagamento de salários, férias, décimo terceiro, recolhimento de FGTS e quitação das verbas rescisórias devidas.
A tomadora privada, quando presentes os requisitos legais, responde subsidiariamente pelas obrigações correspondentes ao período da prestação dos serviços.
Imagine a seguinte situação:
Um trabalhador permanece dois anos prestando serviços de conservação em uma empresa contratante.
Ao término do vínculo, sua empregadora direta deixa de quitar verbas rescisórias.
Se a responsabilidade subsidiária da tomadora for reconhecida na ação e a devedora principal não satisfizer a obrigação, o pagamento poderá ser exigido da responsável subsidiária, respeitadas as regras processuais.
A finalidade é evitar que o trabalhador fique sem receber exclusivamente porque sua empregadora direta não possui recursos suficientes.
Entretanto, o reconhecimento da dívida e a efetiva satisfação do crédito são etapas diferentes.
Mesmo quando existe condenação, o pagamento pode depender de atos posteriores de execução judicial.
Quais verbas trabalhistas podem ser cobradas da tomadora de serviços?
A Súmula 331, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a responsabilidade subsidiária abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços.
Dependendo do caso, podem estar incluídas:
- Salários não pagos.
- Férias e décimo terceiro salário.
- Horas extras e adicionais devidos.
- Depósitos de FGTS e diferenças correspondentes.
- Multa rescisória do FGTS.
- Aviso-prévio e demais verbas rescisórias cabíveis.
- Multas trabalhistas, conforme o enquadramento jurídico.
- Outras parcelas reconhecidas judicialmente e abrangidas pela responsabilidade.
Isso não significa que todas essas verbas serão necessariamente devidas em qualquer processo.
É preciso examinar a relação contratual, o período trabalhado e os pedidos efetivamente reconhecidos.
Uma tomadora que recebeu serviços durante determinado intervalo não deve ser responsabilizada indiscriminadamente por períodos inteiramente estranhos à prestação, sem fundamento jurídico específico.
A empresa tomadora pode responder mesmo sem ter contratado diretamente o trabalhador?
Sim.
Esse é um dos aspectos centrais da responsabilidade subsidiária.
A ausência de vínculo empregatício direto não impede, por si só, a responsabilização da tomadora.
A empresa pode não ter assinado a carteira do empregado e, ainda assim, possuir responsabilidade pelas obrigações trabalhistas previstas em lei.
A razão está na própria estrutura da terceirização.
A contratante utiliza serviços executados por trabalhadores formalmente vinculados a outra organização.
A legislação reconhece essa forma de contratação, mas estabelece consequências jurídicas para o inadimplemento das obrigações correspondentes.
É importante, porém, identificar a verdadeira natureza da relação.
Nem todo contrato comercial entre empresas representa terceirização de mão de obra ou prestação de serviços sujeita à mesma disciplina.
Contratos de fornecimento de produtos, determinadas empreitadas e outras relações empresariais podem possuir enquadramentos distintos.
O simples benefício econômico indireto de uma transação comercial não basta para caracterizar responsabilidade subsidiária trabalhista.
A responsabilidade subsidiária também vale para órgãos públicos?
A situação da Administração Pública exige uma análise diferente.
Órgãos e entidades públicas podem contratar empresas para prestação de serviços terceirizados.
Entretanto, o inadimplemento da prestadora não provoca automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios específicos para essas situações.
O que decidiu o STF no Tema 1118?
Em fevereiro de 2025, no julgamento do Tema 1118 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida apenas pela falta de comprovação, pelo próprio ente público, de que fiscalizou adequadamente o contrato.
É necessária a demonstração de comportamento negligente ou de nexo causal juridicamente relevante entre a conduta administrativa e o dano alegado.
O STF também reconheceu uma hipótese importante de negligência: quando a Administração permanece inerte após receber notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
Essa comunicação pode ser realizada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
O entendimento também reforça deveres administrativos relacionados à fiscalização contratual e às condições de segurança, higiene e salubridade.
Por que essa decisão é importante?
Porque distingue a responsabilidade de uma tomadora privada da responsabilidade de um ente público.
No setor privado, existe previsão legal expressa de responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Lei nº 6.019/1974.
Na Administração Pública, o simples inadimplemento da prestadora não basta.
O trabalhador precisa considerar os requisitos específicos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Por isso, documentos relativos a notificações, comunicações de irregularidades e à atuação fiscalizatória podem assumir especial relevância nesses processos.
O que é grupo econômico trabalhista?
O grupo econômico trabalhista ocorre quando diferentes empresas, ainda que possuam personalidade jurídica própria, apresentam os elementos de integração empresarial exigidos pela legislação.
O artigo 2º, § 2º, da CLT estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
A finalidade é reconhecer que determinadas organizações empresariais funcionam de maneira integrada, mesmo quando utilizam diferentes pessoas jurídicas.
Imagine duas empresas formalmente distintas.
Elas possuem estruturas administrativas relacionadas, desenvolvem atividades integradas e atuam conjuntamente na realização de interesses empresariais comuns.
Dependendo das provas, essa realidade pode caracterizar um grupo econômico trabalhista.
Entretanto, a simples existência de alguma relação comercial ou societária não é suficiente.
Ter os mesmos sócios significa existir grupo econômico?
Não automaticamente.
O artigo 2º, § 3º, da CLT estabelece expressamente que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico.
Para seu reconhecimento, devem ser demonstrados elementos como:
- Interesse integrado.
- Efetiva comunhão de interesses.
- Atuação conjunta das empresas.
Esses requisitos precisam ser examinados conforme as circunstâncias concretas.
A existência de sócios em comum pode ser um elemento relevante de investigação, mas não substitui a demonstração da integração exigida pela legislação.
Qual é a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
Embora as expressões apareçam frequentemente juntas, seus efeitos jurídicos não são idênticos.
| Responsabilidade subsidiária | Responsabilidade solidária |
|---|---|
| Existe um devedor principal e outro responsável subsidiário | Há corresponsáveis solidários pela obrigação |
| A cobrança respeita a ordem jurídica de responsabilização | O credor pode exigir a obrigação dos responsáveis solidários, observados os limites do título |
| É comum na terceirização de serviços | É prevista para grupos econômicos trabalhistas |
| Depende dos requisitos próprios da relação de terceirização | Depende da caracterização do grupo econômico |
Na responsabilidade subsidiária, a cobrança contra a tomadora pressupõe a observância das condições de exigibilidade em relação à devedora principal.
Na responsabilidade solidária, as empresas reconhecidas como corresponsáveis podem responder pelo cumprimento integral da obrigação, conforme os limites jurídicos aplicáveis.
A distinção possui consequências práticas importantes.
Uma coisa é discutir a responsabilidade de uma empresa que contratou serviços de outra.
Outra é demonstrar que diferentes pessoas jurídicas integram um grupo econômico juridicamente caracterizado.
O trabalhador pode processar duas empresas ao mesmo tempo?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos para incluir ambas no processo.
Na terceirização, o empregado pode ajuizar reclamação trabalhista contra sua empregadora direta e a tomadora dos serviços, formulando os pedidos de responsabilidade correspondentes.
Em situações envolvendo grupo econômico, também pode existir fundamento para incluir diferentes empresas consideradas solidariamente responsáveis.
Essa inclusão recebe o nome de formação do polo passivo da ação.
Entretanto, a indicação das empresas não deve ser feita de maneira indiscriminada.
É necessário identificar a relação entre cada pessoa jurídica, o trabalhador e as obrigações discutidas.
A existência de diferentes CNPJs, nomes empresariais ou contratos não é, por si só, suficiente para estabelecer responsabilidade.
A questão se tornou ainda mais importante depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2025.
O que mudou com o Tema 1232 do STF sobre grupo econômico?
Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1232 da repercussão geral, relacionado à inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na execução trabalhista.
A discussão envolvia uma situação frequente.
O trabalhador ajuizava uma ação contra determinada empresa, obtinha uma decisão favorável e, quando tentava receber os valores, descobria que a devedora não possuía patrimônio suficiente.
Nesse momento, buscava incluir outra empresa do mesmo grupo econômico na execução, mesmo que ela não tivesse participado da fase em que a dívida foi discutida.
O STF estabeleceu limites importantes para essa prática.
A empresa do mesmo grupo precisa participar da ação desde o início?
Como regra, sim, para que seja posteriormente executada com fundamento na responsabilidade solidária do grupo econômico.
No Tema 1232, o STF definiu que a execução trabalhista não pode ser direcionada simplesmente a uma empresa que não participou da fase de conhecimento do processo.
O trabalhador deve indicar na petição inicial as pessoas jurídicas que pretende responsabilizar solidariamente, demonstrando concretamente os requisitos legais.
Isso não significa que seja necessário obter previamente uma decisão definitiva sobre o grupo econômico antes de entrar com a ação.
Significa que a responsabilização precisa ser discutida no processo, com oportunidade de defesa para as empresas envolvidas.
Existem exceções?
Sim.
O STF admitiu, em hipóteses excepcionais, o redirecionamento da execução a terceiros que não participaram da fase de conhecimento quando houver sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, observados os requisitos legais e o procedimento adequado.
Nessas situações, devem ser respeitadas as regras processuais pertinentes, incluindo o incidente previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, quando aplicável.
A decisão também estabeleceu parâmetros para sua aplicação aos processos anteriores, preservando determinadas situações já definitivamente encerradas.
O ponto central é que a existência de um grupo econômico não autoriza, por si só, a inclusão automática de outra empresa apenas na fase de cobrança.
Por que identificar todas as empresas responsáveis antes da ação é tão importante?
A resposta está na diferença entre reconhecer um crédito e conseguir recebê-lo.
Imagine um empregado que possui direito a R$ 40 mil em verbas trabalhistas.
Ele entra com uma ação contra sua empregadora direta e obtém condenação favorável.
Entretanto, durante a execução, a empresa não apresenta patrimônio suficiente para satisfazer a dívida.
Se existirem outras empresas juridicamente responsáveis, a possibilidade de cobrança dependerá também de como a ação foi estruturada e das regras processuais aplicáveis.
No caso de grupos econômicos, o Tema 1232 reforça a importância de examinar desde o início quais pessoas jurídicas devem integrar a demanda.
Isso pode envolver a análise da estrutura empresarial, da atuação conjunta, das relações de controle e de outros elementos pertinentes.
O objetivo não é incluir o maior número possível de empresas.
É identificar corretamente aquelas cuja responsabilidade possui fundamento jurídico demonstrável.
Como provar que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico?
A caracterização do grupo econômico exige elementos capazes de demonstrar a integração prevista na CLT.
Entre os documentos que podem ser relevantes estão contratos sociais, informações societárias, registros empresariais e outros documentos obtidos licitamente.
Também podem contribuir provas de atuação administrativa conjunta, compartilhamento de estruturas, coordenação empresarial ou integração operacional.
Entretanto, nenhum desses elementos deve ser considerado isoladamente como prova automática de grupo econômico.
A simples utilização do mesmo endereço, por exemplo, pode possuir explicações comerciais legítimas.
O compartilhamento de um sócio também não resolve a questão.
É necessário examinar se os fatos demonstram os requisitos de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta.
A análise deve considerar o período relevante e a situação concreta das empresas envolvidas.
Como provar que o trabalhador prestava serviços para uma tomadora?
Na responsabilidade subsidiária decorrente de terceirização, é importante demonstrar que o trabalhador efetivamente prestou serviços em benefício da empresa indicada.
Essa comprovação pode envolver:
Contratos e documentos profissionais
Documentos relativos à prestação de serviços, ordens de trabalho, crachás, escalas e registros de acesso podem ajudar a identificar a empresa tomadora.
Mensagens e comunicações
E-mails, mensagens profissionais e orientações recebidas durante a execução das atividades podem esclarecer o local, o período e a natureza dos serviços.
Testemunhas
Colegas, supervisores e outras pessoas que conheçam os fatos podem contribuir para demonstrar a rotina do trabalhador.
Registros de atividades
Relatórios, controles de acesso e documentos operacionais podem auxiliar na identificação do período efetivo de prestação dos serviços.
É importante preservar as provas de maneira lícita.
O trabalhador não deve acessar documentos sigilosos sem autorização nem alterar registros para sustentar suas alegações.
A empresa que contratou a terceirizada pode ser obrigada a pagar danos morais?
Pode existir responsabilidade por parcelas indenizatórias reconhecidas judicialmente, conforme a natureza do pedido, o período da prestação e os fundamentos jurídicos aplicáveis.
Entretanto, é necessário distinguir diferentes situações.
Uma coisa é a responsabilidade subsidiária da tomadora por obrigação trabalhista abrangida pela condenação.
Outra é a responsabilidade civil direta por uma conduta ilícita praticada pela própria empresa contratante.
Imagine um trabalhador terceirizado submetido a tratamento ofensivo por representantes da tomadora.
Dependendo das circunstâncias, poderá existir discussão sobre responsabilidade direta pela conduta.
Já uma indenização relacionada exclusivamente a fatos praticados pela empregadora exige avaliação específica quanto à extensão da responsabilidade subsidiária.
Não existe resposta automática para todas as hipóteses de danos morais.
A análise depende dos fatos, dos pedidos e do fundamento jurídico reconhecido.
O que acontece se a empresa terceirizada fechar ou não tiver dinheiro?
O encerramento das atividades da prestadora não significa que as dívidas trabalhistas desapareçam.
Os créditos reconhecidos judicialmente continuam sujeitos aos mecanismos legais de cobrança.
Se houver tomadora subsidiariamente responsável ou outras pessoas jurídicas regularmente responsabilizadas, a execução poderá alcançá-las segundo as condições do título judicial e as regras processuais.
Também podem existir discussões sobre sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.
Entretanto, o simples fechamento da empregadora não autoriza automaticamente a cobrança contra qualquer empresa que tenha mantido relações comerciais com ela.
O patrimônio de terceiros somente pode ser atingido quando existir fundamento jurídico e forem respeitadas as garantias processuais.
Qual é o prazo para cobrar direitos trabalhistas de empresas terceirizadas?
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato para o ajuizamento da ação.
Esses prazos também precisam ser considerados em reclamações envolvendo terceirização e responsabilidade de outras empresas.
A prescrição pode atingir parcelas antigas, ainda que os direitos tenham sido descumpridos durante longo período.
Além disso, a identificação adequada das empresas responsáveis deve observar as exigências processuais pertinentes.
Por isso, reunir documentos e avaliar a situação antes de ajuizar a reclamação pode evitar dificuldades na discussão e na futura execução dos créditos.
Perguntas frequentes sobre responsabilidade subsidiária e grupo econômico
A empresa tomadora pode ser processada junto com a terceirizada?
Sim, quando houver fundamento jurídico para atribuir responsabilidade à tomadora. A inclusão permite discutir essa responsabilidade na própria ação trabalhista.
Se a terceirizada não pagar a rescisão, a contratante precisa pagar?
A tomadora privada pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação dos serviços, conforme a legislação e os requisitos aplicáveis.
Terceirizado tem os mesmos direitos trabalhistas de um empregado contratado diretamente?
O trabalhador terceirizado possui direitos trabalhistas assegurados pela legislação, mas nem toda condição salarial ou vantagem específica dos empregados da tomadora é automaticamente extensível a ele.
O que significa responsabilidade subsidiária?
É a obrigação atribuída a um responsável secundário de satisfazer determinado débito quando presentes as condições legais e processuais para sua cobrança.
O que significa responsabilidade solidária?
É a situação em que diferentes responsáveis podem ser obrigados pelo cumprimento integral de uma obrigação, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo título judicial.
Empresas com o mesmo dono respondem juntas pelas dívidas trabalhistas?
Não necessariamente. A mera identidade de sócios não caracteriza automaticamente grupo econômico, conforme o artigo 2º, § 3º, da CLT.
Posso incluir outra empresa do grupo depois que ganhar o processo?
Como regra, não apenas com fundamento na existência de grupo econômico se a empresa não participou da fase de conhecimento. O Tema 1232 do STF prevê exceções específicas relativas à sucessão empresarial e ao abuso da personalidade jurídica.
A Administração Pública responde por dívidas de empresas terceirizadas?
Pode responder em situações juridicamente reconhecidas, mas a responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento da contratada. O Tema 1118 do STF estabelece requisitos próprios de comprovação.
Preciso provar que trabalhei para a tomadora?
É necessário demonstrar os fatos que fundamentam a responsabilidade pretendida, inclusive a relação efetiva de prestação de serviços, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.
Posso cobrar o FGTS da tomadora?
Diferenças de FGTS podem integrar as obrigações abrangidas pela responsabilidade subsidiária quando preenchidos os requisitos aplicáveis e reconhecido o direito correspondente.
Conclusão: terceirizar o serviço não significa eliminar a responsabilidade
Existe uma característica importante nas relações de trabalho contemporâneas.
A atividade econômica pode estar distribuída entre diferentes empresas, contratos e estruturas administrativas.
Uma organização contrata outra para executar determinado serviço. Essa segunda empresa registra os trabalhadores, administra os salários e assume formalmente obrigações profissionais.
Do ponto de vista empresarial, a divisão pode representar uma maneira legítima de organizar atividades.
Mas, para o trabalhador, a realidade costuma ser mais simples.
Ele acorda, vai ao emprego, cumpre sua jornada e realiza as tarefas que lhe foram atribuídas.
Não participa necessariamente das negociações comerciais entre as empresas. Não define os preços dos contratos nem decide como os recursos serão distribuídos.
Ainda assim, pode ser diretamente afetado quando uma das organizações deixa de cumprir suas obrigações.
É nesse ponto que a responsabilidade trabalhista precisa ser compreendida para além das aparências contratuais.
A terceirização é permitida, mas não constitui uma autorização para ignorar direitos.
O grupo econômico pode reunir diferentes pessoas jurídicas, mas seu reconhecimento depende dos critérios estabelecidos na legislação.
E a possibilidade de responsabilizar outras empresas não elimina a necessidade de respeitar o devido processo legal.
As decisões do Supremo Tribunal Federal em 2025 reforçam justamente essas distinções.
No setor público, a responsabilidade subsidiária exige a demonstração dos requisitos específicos relacionados à conduta administrativa.
Nos grupos econômicos, a responsabilização solidária também precisa observar o momento adequado da discussão processual e as garantias de defesa.
Isso significa que o Direito do Trabalho não permite cobrar indiscriminadamente qualquer empresa apenas porque possui recursos financeiros ou alguma relação comercial com a empregadora.
Mas também não considera irrelevante a estrutura empresarial por meio da qual o trabalho foi utilizado.
O desafio está em identificar corretamente quem assumiu obrigações, quem pode responder por elas e quais elementos demonstram essa responsabilidade.
Porque existe uma diferença entre organizar o trabalho por contratos e transformar os contratos em obstáculos ao recebimento de direitos.
A primeira situação pode ser legítima.
A segunda exige exame jurídico cuidadoso.
O trabalhador não deveria descobrir, apenas depois de uma demissão, que a existência de diferentes empresas tornou incerto o pagamento de valores que já havia adquirido por meio de seu trabalho.
Ao mesmo tempo, a proteção dos créditos trabalhistas precisa conviver com regras claras de responsabilidade e com o direito de defesa das pessoas jurídicas envolvidas.
Essa é a função das normas sobre responsabilidade subsidiária, solidariedade e execução judicial.
Não garantir o pagamento por qualquer meio, mas estabelecer caminhos juridicamente legítimos para que obrigações reconhecidas possam ser efetivamente satisfeitas.
Porque a divisão empresarial pode organizar a prestação de serviços. O que ela não pode fazer, por si só, é apagar a realidade do trabalho prestado e os direitos que dele decorreram.
Referências jurídicas e institucionais
- Constituição Federal de 1988 — artigo 7º, inciso XXIX, e artigo 5º, incisos LIV e LV.
- Consolidação das Leis do Trabalho — artigo 2º, §§ 2º e 3º; artigos 448-A, 818 e 855-A.
- Lei nº 6.019/1974 — artigos 4º-A, 5º-A e 5º-B.
- Lei nº 13.429/2017 — alterações nas regras sobre prestação de serviços a terceiros.
- Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista.
- Lei nº 14.133/2021 — regras de contratação administrativa.
- Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 331, especialmente os itens IV, V e VI.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 246 da repercussão geral.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 1118 da repercussão geral, julgado em fevereiro de 2025.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 1232 da repercussão geral, julgado em outubro de 2025.
- Código de Processo Civil — artigos 133 a 137 e 513, § 5º.
Este artigo possui caráter informativo e educativo. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária ou solidária depende da relação jurídica existente, das provas disponíveis, da legislação aplicável e dos limites processuais. O conteúdo não substitui orientação jurídica individualizada.