Publicados novos dispositivos à Lei Maria da Penha
No dia 09/11, foi publicada a Lei nº 13.505/2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006). Atendimento policial e [...]
Arquivos
Arquivos para a etiqueta: "Violência Doméstica"