Publicados novos dispositivos à Lei Maria da Penha
No dia 09/11, foi publicada a Lei nº 13.505/2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006). Atendimento policial e [...]
Direito Empresarial
De forma resumida compreendemos o Direito Empresarial basicamente como a área do Direito Privado que trata basicamente das relações entre particulares e abrange todas as atividades relacionadas a [...]
Direito Tributário
Denúncia espontânea A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de [...]
Direito do Trabalho
Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e [...]
Direito imobiliário
1.2 DIREITOS REAIS – NOÇÕES GERAIS Direitos Reais (“res” – palavra latim, que significa coisa), é o sub-ramo do direito civil, cujas regras cuidam do poder dos homens sobre as coisas [...]
Direito do Consumidor
STJ – É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de [...]